Imóvel Minha Casa Minha Vida | Entenda a Lei da Matrícula de Imóvel

A vantagem da iniciativa do Governo Federal para quem pretende comprar imóvel minha casa minha vida ou por qualquer outra modalidade, dar mais agilidade as transações comerciais em negócios imobiliários e traz segurança ao setor.

Seu Imóvel Minha Casa Minha Vida

A matrícula de imóvel, prevista no artigo 10 da Medida Provisória prevê que todos os atos jurídicos estejam averbados na matrícula do imóvel.

Nesse sentido, estão garantidos os direitos a terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, inclusive para fins de evicção.

Entenda que evicção significa uma perda, que pode ser parcial ou total, de um bem adquirido por motivo de decisão judicial ou ação administrativa, o que consta no artigo 447 do Código Civil e que se relacione a causa preexistente ao contrato.

Está atento aos efeitos da leis e seus direitos será fundamental para qualquer transação comercial, o que envolve avaliar bem as circunstâncias.

Para quem pretende comprar imóvel minha casa minha vida, há mais segurança até mesmo porque todo o processo decorrer sob avaliação jurídica e bancária.

O que é escritura Pública?

No código civil Artigo 108 diz que a escritura pública é essencial a validade dos negócios jurídicos que visem Constituição,

Transferência, Modificação ou Renúncia de Direitos sobre imóveis.

O que é escritura de imóvel?

É um documento elaborado por um agente cartorário que tem função pública, onde reconhece a vontade das partes envolvidas por direito em uma transação imobiliária.

O documento é apto a ser registrado em cartório de imóveis, comprovando a legitimidade da transferência ao novo proprietário.

O que é Matricula?

 Matricula de imóvel é a Certidão de Vida de um Imóvel, é um documento onde constam todos os dados relevantes, referente ao imóvel tais como:

Localização, lote e quadra, bairro e cidade.

Nome do proprietário atual, e os seus dados,

Todas as datas dos registros e anotações

Todos os documentos utilizados para as averbações.

Também consta se existe ou está livre de Ônus, e Ações

O que registro?

 Registro de imóvel é o ato confirma quem é o verdadeiro dono do imóvel,

Ou se esta sendo transmitida a outra pessoa, Toda vez que se leva uma escritura de compra e venda ou ainda de hipoteca ao

Cartório, ela é registrada na Matrícula

O que é Averbação?

Averbação de imóvel é o ato de fazer novas anotações na matricula, por exemplo mudança de estado civil do atual proprietário, decorrentes de óbito, divorcio ou casamento, Ainda o Habite-se expedido pela prefeitura ou Cancelamento ou inclusão de  Hipotecas enfim todos as alterações ou acréscimos referentes ao imóvel e as pessoas registradas na matricula