Lei do Corretor de Imóveis | Entenda os Detalhes
Lei do corretor de imóveis associado foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Está em caráter conclusivo esse projeto que foi sugerido pelo deputado Edinho Bez do PMDB-SC, o qual sugere criar a lei dos corretores de imóveis associados.
Sendo que o projeto modifica a Lei 6.530/78 atual que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, permitindo que o profissional seja associado a imobiliárias, sem vínculo empregatício, mediante contrato específico registrado no Sindicato da categoria.
O novo Projeto de Lei altera o artigo 6ª da Lei nº 6.530/78 que regulamenta a profissão.
Conheça Seus Direitos na Lei do Corretor de Imóveis
A proposta da lei do corretor de imóveis permite que os profissionais se associem às imobiliárias sem vínculo empregatício, mediante contrato específico, registrado no Sindicato de Corretores de Imóveis.
O mesmo está agora parecido com a lei que rege a profissão dos advogados. Sendo que o deputado comemorou a aprovação, que segue para o senado, sem precisar passar pelo plenário da câmara.
Com a nova proposta, haverá mais segurança às partes envolvidas, que são os corretores e as imobiliárias.
A previsão é que sua aprovação e sua sanção por parte da presidência da república seja já no primeiro trimestre de 2015.
Esta nova lei é considerada positiva para associação dos corretores de imóveis e imobiliárias, pois, permitem uma relação de trabalho transparente, clara e segura para as partes envolvidas.
No que refere as imobiliárias, o artigo auxilia vem para evitar problemas trabalhistas com os profissionais.
Relativamente às vantagens para o profissional, a lei do corretor de imóveis vem por:
- Dignificar a profissão;
- Oferecer um contrato escrito;
- Poder trabalhar com regras transparentes;
- Ter em mãos um pré-aviso no caso de rescisão do contrato;
- Poder trabalhar com valores específicos;
- Exigir comprovante de honorários,
- Usufruir dos benefícios previstos no contrato.
Você já pesquisou mais detalhes sobre essa nova lei que regulamenta sua profissão? O que sabe da lei corretor de imóveis?
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