Conselho Regional de Corretores de Imóveis – Dicas Profissionais
O conselho regional de corretores de imóveis vem para regulamentar a profissão pela Lei 6.530/78, sendo que é permitido ao possuidor o título de Técnico em Transações Imobiliárias.
O Código de Ética dos Corretores de Imóveis, aprovado pela Resolução-Cofeci n. 326/92, disciplina diversas obrigações como:
- Relacionamento com outros profissionais da área;
- Os clientes;
A responsabilidade desse profissional é regido pelo artigo 5º do Código de Ética que prevê que ao corretor de imóveis responder pelos atos que se revelem causar danos aos clientes caso venha afligir questões éticas.
O Código Civil de conselho regional de corretores de imóveis estabelece que a responsabilidade é derivada da culpa decorrente de imprudência, negligência ou imperícia.
Dentro do Código de Ética há três obrigações importantes:
- Inteirar-se de todas as circunstâncias do negócio, antes de oferecê-lo;
- Ao oferecer um negócio, apresentar dados rigorosamente corretos, nunca omitindo detalhes que o depreciem, informando o cliente dos riscos e demais circunstâncias que possam comprometer o negócio;
- Recusar a transação que saiba ser ilegal, injusta ou imoral.
São obrigações éticas que estão em harmonia com as norma do Código Civil:
“O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência…” e “… prestará ao cliente todos os esclarecimentos da segurança ou do risco do negócio..”
A profissão corretor de imóveis vai muito além de reunir comprador e vendedor, já que um dos grandes deveres da atividade consiste em prestar informações corretas, pautadas pela diligência e prudência.
Quando se cumpre rigorosamente isso, evita-se negócios que possam ser anulados por serem ilegais, injustos ou imorais.
O Que Rege o Conselho Regional de Corretores de Imóveis
Claro que o corretor de imóveis não responde pelo cumprimento das obrigações assumidas pelas partes envolvidas, como:
- Pagamento das parcelas
- Pagamento dos alugueis
- Entrega do imóvel
- Solidez estrutural,
Mas isso não significa que possa ocultar detalhes do imóvel negociado.
Antes de fazer qualquer anúncio relativo a imóveis, o corretor adquirir o hábito de ter uma declaração assinada pelo proprietário com todas as informações, constando que as mesmas são verdadeiras.
A profissão corretor de imóveis, apesar de repleta de boas oportunidades, é permeada de riscos, mas que são passíveis de serem diminuídos.
Uma cautela que deve ser adotada no meio dos corretores é a elaboração de “termos de esclarecimento” em que são dadas às partes todas as informações sobre:
- Negócio
- Imóvel
- Contratantes
- Contrato
- Riscos
O conselho regional de corretores de imóveis sempre ressalta que o profissional presta serviços de grande relevância econômica e social.
Além do mais, cuida de assuntos que envolvem sonhos das pessoas como a compra da casa própria e o da constituição de renda para a aposentadoria.
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