Aluguel de Imóveis | Fique Atento aos Alertas do Procon
Hoje, selecionei algumas questões pertinentes ao aluguel de imóveis de acordo com as regras do Procon, órgão máximo que resolve as reclamações dos consumidores.
Por isso, antes de avançar com a locação de imóveis recomendo-lhe que leia atentamente as informações a seguir:
O que significa revisão e reajuste de aluguel?
Reajuste de aluguel é atualizado em prazos determinados pela lei ou contrato, tudo é devidamente calculado pelo índice de inflação que foi anteriormente estipulado em contrato ou pela lei.
Já a revisão do aluguel significa que a qualquer momento em situação de acordo entre inquilino e proprietário, pode-se alterar o contrato de locação.
A revisão acontece quando paga-se uma renda muito abaixo dos valores no mercado.
Quando o proprietário pode pedir a revisão do valor do aluguel, de acordo com a Lei do Inquilinato?
A Lei nº 8.245/91 estabelece que a revisão judicial do valor do aluguel pode ser pedida após três anos de vigência do contrato.
O proprietário deve entrar com uma ação na Justiça para obter a atualização ou revisão.
Como pode evitar ação revisional / revisão judicial?
No caso do inquilino pode-se optar por buscar acordo com o locador, já que uma ação revisional implicará:
- Gastos com honorários de advogado
- Perícia
Tudo deve ser firmado por escrito, e assim, deve constar o novo valor.
E se o proprietário está cobrando um aluguel acima do valor do mercado?
O inquilino, deve fazer pesquisa do preço praticado no mercado. Desta forma, terá uma ideia se o proprietário está pedindo um valor acima da média.
Se o proprietário entrar com ação revisional?
O juiz pode fixar um valor provisório de aluguel. Entenda a diferença entre o aluguel provisório e o fixado em sentença:
Provisório
Juiz fixa o valor, que não pode ultrapassará 80% da quantia solicitada pelo proprietário.
O inquilino pode pedir revisão desse valor.
Fixado em sentença
O aluguel passa a valer desde o início da ação de revisão.
Depois da nova revisão de aluguel será preciso novo contrato de locação?
Não.
Inquilino e proprietário podem definir por escrito que o valor do aluguel foi aumentado em razão de uma revisão.
O novo valor passa a valer pelo período de um ano. O documento assinado é chamado de adendo contratual.
Aluguel de Imóveis – Retomada
O que é retomada de imóvel?
No processo de aluguel de imóveis a retomada significa pedir o imóvel. Pode ser feita durante ou final do contrato.
Pode-se pedir verbalmente que desocupe o imóvel?
Deverá informar o inquilino por meio de documento que comprove essa intenção:
- Notificação
- Carta registrada
Quando o proprietário solicita o imóvel, o inquilino é obrigado a sair no dia seguinte?
Não.
O prazo mínimo determinado pela lei terminado o contrato é de 30 dias.
Se o inquilino não desocupar dentro dos prazos legais, o proprietário pode colocar as coisas do inquilino na rua?
Não.
Se o inquilino não desocupar, o proprietário pode entrar com uma ação de despejo.
Se o proprietário decidir pela desocupação à força, o inquilino pode acionar a polícia.
O Que é Denúncia vazia
Denúncia vazia é a retomada do imóvel pelo proprietário, podendo ser feita quando termina o prazo de locação estipulado em contrato.
Pode ser feita independentemente de notificação ou aviso.
Existem casos onde a desocupação do imóvel pode ocorrer?
Sim.
A retomada pode ser solicitada nestes casos:
- Acordo formal entre os envolvidos;
- Infração legal ou contratual;
- Falta de pagamento do aluguel;
- Necessidade de reparação do imóvel;
- Alienação, venda ou cessão do imóvel.
- Extinção do usufruto .
Caso o prazo de locação não estiver terminado, o proprietário pode vender o imóvel e exigir a saída do inquilino?
Caso a locação esteja no prazo determinado, mesmo que o imóvel seja vendido, a permanência do inquilino estará garantida durante este período desde que, no contrato, conste cláusula de vigência para o caso de venda e o contrato esteja registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
Se o inquilino quiser sair do imóvel antes do prazo da locação, deverá pagar ao proprietário?
O inquilino poderá rescindir o contrato de locação no prazo determinado e sair do imóvel desde que pague a multa pactuada.
O inquilino não é obrigado a pagar a multa se a rescisão do contrato decorrer de transferência de emprego para outra localidade, feita pelo seu empregador.
O proprietário deverá ser notificado com 30 dias de antecedência.
A falta de pagamento do aluguel pode ocasionar uma ação de despejo?
Sim.
A falta de pagamento de aluguel e dos encargos como água, luz, condomínio pode constituir infração contratual e pode acarretar ação de despejo por falta de pagamento.
Durante a ação do despejo, o inquilino pode evitar o despejo por falta de pagamento?
Sim.
O inquilino poderá evitar o despejo requerendo a autorização para o pagamento integral da dívida atualizada.
Quantas vezes o inquilino pode se utilizar esse recurso após a ação de despejo por falta de pagamento?
No período de 1 ano.
Só pode utilizar este recurso por 2 vezes. Se nesse período for movida uma 3º ação, o despejo é inevitável.
Se o inquilino efetuar o depósito do valor do aluguel no banco, o proprietário pode entrar com ação de despejo?
Sim.
O proprietário pode discordar do valor referente ao aluguel que foi depositado. O proprietário pode pedir o imóvel alegando o não pagamento integral da dívida.
Se a imobiliária quiser cobrar taxas para elaboração do contrato, ficha cadastral, o inquilino deverá pagar?
Não.
São despesas pagas pelo proprietário do imóvel.
Se o inquilino morrer, sua família pode continuar morando no imóvel?
Sim.
Morrendo o inquilino, o aluguel de imóveis é assumido pela mulher (cônjuge) ou companheira e pelos herdeiros ou pessoas que viviam na dependência econômica do locatário.
Se o inquilino tiver feito obras no imóvel, ele tem o direito a receber de volta o valor gasto nestas obras?
Não.
O proprietário só é obrigado a reembolsar o inquilino pelas despesas com as obras necessárias para conservação de um imóvel.
Qualquer obra para deixar o local mais bonito é considerada benfeitoria voluntária, e o valor não será indenizado.
Que documentos são exigidos para a elaboração de um contrato de locação?
Proprietário
- Título de propriedade
- Procuração
- Cédula de identidade
- CPF
- Contas como água e luz
- Carnê do IPTU
Inquilino
- Carteira de identidade
- CPF
- Comprovação de renda
Fiador
- Cédula de identidade
- CPF
- Escritura definitiva do imóvel
- Carnê do IPTU
Siga essas dicas e evite problemas futuros na locação de imóveis.
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